Leis e Decretos – Prefeitura Municipal de Urânia

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Decretos

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Decretos 2017

Códigos Tributários

Lei Orgânica do Município - 05.04.1990

Emenda à Lei Orgânica N° 01/2021 - 06.07.2021

Código Tributário do Município 28.12.2012

Regime Jurídico dos Funcionários Públicos - 22.05.1992

Planos

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria Municipal de Educação

PDTI - Plano Diretor de Tecnologia da Informação

Plano de Trabalho Controle Interno 2º Semestre de 2022

Plano Municipal de Saúde - 2022 - 2025

Relatório Anual de Avaliação do PPA

Relatório Anual de Avaliação do PPA

Controle Interno

Lei Complementar 014-2022

LC 0042015

Lei Complementar 006-2021

Prefeitura Municipal de Urânia ADM 2021-2024