Leis Complementares 2023 24 de fevereiro de 20234minutes read Emenda à Lei Orgânica 001-2023 LC-001-2023Baixar LC-001-2023-1Baixar Lei-Compl.-004-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-continuar-a-concessão-de-cestas-básicas-para-funcionários-e-servidores-do-município-3Baixar Lei-Compl.-005-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-conceder-cestas-básicas-para-funcionários-e-servidores-do-Conselho-TutelarBaixar Lei-Compl.-003-Dispõe-sobre-a-alteração-da-referência-salarial-inicialmente-prevista-para-o-cargo-de-auxiliar-de-enfermagem.Baixar Lei-Compl.-002-Dispõe-sobre-a-alteração-dos-níveis-de-vencimentos-e-salários-do-Quadro-Geral-de-Pessoal-e-dos-Agentes-PolíticosBaixar Lei-Compl.-006-Dispõe-sobre-o-Plano-de-Amortização-do-Déficit-Atuarial-do-Município-de-Urânia-para-o-exercício-de-2023.Baixar Lei Compl. 007 – Dispõe sobra a Expansão do Perímetro Urbano Baixar