Leis Complementares 2023
Lei-Compl.-004-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-continuar-a-concessão-de-cestas-básicas-para-funcionários-e-servidores-do-município-3Baixar
Lei-Compl.-005-Autoriza-o-Executivo-Municipal-a-conceder-cestas-básicas-para-funcionários-e-servidores-do-Conselho-TutelarBaixar
Lei-Compl.-003-Dispõe-sobre-a-alteração-da-referência-salarial-inicialmente-prevista-para-o-cargo-de-auxiliar-de-enfermagem.Baixar
Lei-Compl.-002-Dispõe-sobre-a-alteração-dos-níveis-de-vencimentos-e-salários-do-Quadro-Geral-de-Pessoal-e-dos-Agentes-PolíticosBaixar
