Decretos 2023
Decreto-067.-Atualizacao-Monetaria-Mes-de-Setembro.pdf
Decreto-073.-Atualizacao-Monetaria-Mes-de-Outubro.pdf
Decreto-081.-Atualizacao-Monetaria-Mes-de-Novembro.pdf
Decreto-085.-Comite-de-Investimento-IPREMU.pdf
Decreto-093.-Atualizacao-Monetaria-Mes-de-Dezembro.pdf
Decreto-096.-Fixa-Taxa-para-Atualizacao-Monetaria-de-Tributos.pdf
Decreto-097.-Atualiza-a-Unidade-Fiscal-Municipal-e-da-outras-providencias.pdf
Decreto-098.-Dispoe-sobre-valor-de-taxa-que-especifica-e-da-outras-providencias.pdf
Decreto-099.-Atualiza-valor-por-alqueire-e-da-outras-providencias.pdf
Decreto-100.-Fixa-prazo-para-cobranca-do-IPTU-ITU.pdf
Decreto-101.-Fixa-prazo-para-cobranca-de-taxa-de-fiscalizacao-e-funcionamento.pdf
Decreto-102.-Fixa-prazo-para-cobranca-de-taxa-de-instalacao-e-fiscalizacao-de-atividade.pdf
Decreto-103.-Fixa-prazo-para-cobranca-do-ISSQN-Trabalho-Pessoal.pdf
Decreto 108. Fixa data de inicio da execução das atividades de transito delegadas ao Estado
Decreto 110. Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Decreto 111. Autoriza o cancelamento de restos a pagar e dá outras providências
DECRETO Nº 60 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3673
DECRETO Nº 59 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3694
DECRETO Nº 60 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3673
DECRETO Nº 62 , DE 08 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3697
DECRETO Nº 64 , DE 17 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3691
DECRETO Nº 65 , DE 22 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3703
DECRETO Nº 66 , DE 31 DE AGOSTO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 68 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 – LEI N.3692
DECRETO Nº 70 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 71 , DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 – LEI N.3685
DECRETO Nº 72 , DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 – LEI N.3706
DECRETO Nº 74 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3646.pdf
DECRETO Nº 76 , DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3685
DECRETO Nº 77 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3692
DECRETO Nº 78 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3706
DECRETO Nº 79 , DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 80 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 – LEI N.3692
DECRETO Nº 83 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3714
DECRETO Nº 84 , DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 86 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3692
DECRETO Nº 87 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3685
DECRETO Nº 88 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3720
DECRETO Nº 89 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3719
DECRETO Nº 90 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3706
DECRETO Nº 91 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3673
DECRETO Nº 92 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 94 , DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI N.3727
DECRETO Nº 104 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI N.3698
DECRETO Nº 105 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI N.3646
DECRETO Nº 106 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI N.3720
DECRETO Nº 109 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 – LEI N.3706
