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Leis Ordinárias

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  • Leis Ordinárias 2025

    Publicado: 25/04/2025

  • Leis Ordinárias 2024

    Publicado: 03/01/2024

  • Leis Ordinárias 2023

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  • Leis Ordinárias 2022

    Publicado: 11/02/2022

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    Publicado: 18/10/2021

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    Publicado: 18/10/2021

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    Publicado: 10/10/2021

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    Publicado: 08/10/2021

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    Publicado: 06/10/2021

  • Leis Ordinárias 2005

    Publicado: 04/10/2021

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