SIC – Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Faça o download da Lei 12.527 (Clique aqui)

Perguntas Frequentes

SOLICITAR INFORMAÇÃO. Você pode solicitar a informação, preenchendo os dados do formulário a seguir:

    e-SIC Físico:
    Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Dirija-se com o seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.

    Atendimento ao Público:
    Endereço: Avenida Brasil, 390 – Centro
    Telefone: 3634 9020

    – Para encaminhar de forma eletrônica
    1. Acesse o link do Portal de Transparência (aqui)
    2. Dirija-se ao Menu Superior Acesso a Informação
    3. Vá até a aba e-SIC
    4. Localize os itens desejados, “Solicitar Informação” ou “Consultar Informação”

    Prazos
    São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

    Não são pedidos de informações

    Desabafos, reclamações, elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
    Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)