Legislação – Prefeitura Municipal de Urânia
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Legislação

Estatuto dos Funcionários – Lei Complementar n. 001-92

LOA – Lei Orçamentária Anual / 2017

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2017

Lei do Magistério

Lei Orgânica

Código Tributário Municipal_Integral

Lei Complementar 012.2012 – Lei Planta Genérica 2012

Lei Complementar N° 014.2012 – Código Tributário 2012

Prefeitura Municipal de Urânia ADM 2021-2024