Estatuto dos Funcionários – Lei Complementar n. 001-92 LOA – Lei Orçamentária Anual / 2017 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias / 2017 Lei do Magistério Lei Orgânica Código Tributário Municipal_Integral Lei Complementar 012.2012 – Lei Planta Genérica 2012 Lei Complementar N° 014.2012 – Código Tributário 2012