sexta-feira, 26 maio, 2017
Funcionamento: 8:30 às 16:30                 (17) 3634-9020                 Webmail                

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Faça o download da Lei 12.527 (Clique aqui)

Perguntas Frequentes

AINDA TEM DÚVIDAS? Para entrar em contato (Clique aqui)

e-SIC Físico:
Antes de fazer sua solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura Municipal. Dirija-se com o seu documento de identificação dirija-se ao Setor de Protocolo.

Atendimento ao Público:
Endereço: Avenida Brasil, 390 – Centro
Telefone: 3634 9020

– Para encaminhar de forma eletrônica
1. Acesse o link do Portal de Transparência (aqui)
2. Dirija-se ao Menu Superior Acesso a Informação
3. Vá até a aba e-SIC
4. Localize os itens desejados, “Solicitar Informação” ou “Consultar Informação”

Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Não são pedidos de informações

Desabafos, reclamações, elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)

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